• quarta-feira
  • 16 /11 /2016

A partir de 14 agosto de 2016, o Brasil adotou o “Apostilamento”, procedimento de autenticação/reconhecimento da origem de um Documento Público através dos cartórios brasileiros.

O procedimento anterior previa que o interessado obtivesse o referido reconhecimento frente ao consulado/embaixada do país, cujo documento seria apresentado, também conhecido como “consularização” ou legalização de documentos públicos estrangeiros.

Neste novo procedimento, os cartórios brasileiros estão habilitados a proceder esse procedimento através do “Apostilamento”.

É importante considerar as seguintes questões:

  1. Qual país o documento será apresentado, a fim de verificar se ele faz parte dessa Convenção;
  2. Quais cartórios efetivamente realizam esse serviço na sua cidade, pois ainda são poucos;
  3. Que o “apostilamento” é por documento (a digitalização e o selo de identificação);
  4. O alto custo para tal procedimento, que varia entre os estados, hoje em torno de R$ 80,00 (oitenta reais); bem como o tempo para confecção, pois a depender do volume, os cartórios solicitam 24 horas para entrega da documentação.

Obs.: O documento emitido por cartório de um (a) cidade/estado, pode ser “apostilado” em cartório de outra localidade, requer apenas obter previamente o sinal público, ou seja, antes de apostilar, o cartório valida a origem do cartório que gerou o documento.

Para mais informações, verificar o site do CNJ, órgão responsável por coordenar e regulamentar a aplicação desta Convenção. No link abaixo, é possível validar o documento através do Código Verificador e do Código CRC (ambas informações presentes no selo da apostila).

Para mais informações acessar o link: http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia

 

  • segunda-feira
  • 10 /02 /2014

Entrou em vigor, no dia 29 de janeiro de 2014, a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), tornando-se possível punir as empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. Antes desta Lei, as empresas podiam alegar, que a infração havia sido motivada por uma atitude isolada de um funcionário ou servidor público. Não raramente eram punidos com maior frequência apenas os agentes públicos flagrados e era muito difícil comprovar a culpa da companhia ou do empregado.

A partir de agora, porém, as empresas envolvidas em fraudes serão alvos de processos civis e administrativos e podem pagar multa de 0,1% a 20% do faturamento anual bruto. Em alguns casos, a Justiça pode até determinar o fechamento da companhia.

O mais importante dessa lei é que ela permite que as empresas envolvidas em fraudes sejam punidas sem a necessidade de comprovar culpa ou dolo, em razão da “responsabilidade objetiva”.

Certamente, a Lei Anticorrupção provocará uma quebra de paradigma e deverá promover mudanças na forma de fazer negócios no Brasil.

Para acessar a lei na sua íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm

  • sábado
  • 25 /01 /2014

Trabalhador que entrar na Justiça pode conseguir correção do FGTS em até 88% – Segundo o STF, nos últimos 14 anos, a correção do FGTS baseada na TR não acompanhou os índices de inflação, fazendo com que o fundo sofresse perdas e os trabalhadores deixaram de receber o que era devido.

Por lei, o FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano. Entretanto, no ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) abriu precedente para correção.

Nos últimos dias, a Caixa Econômica Federal sofreu as primeiras cinco derrotas, após vencer em cerca de 16 mil decisões. As sentenças favoráveis colocaram a CEF e o Conselho Curador do FGTS em estado de atenção.

Ver mais em : www.stf.jus.br

  • sábado
  • 21 /09 /2013

Serasa lançou um serviço super especial para todas as pessoas que desejam monitorar seus dados pessoais!!!! Acabou agora essa possibilidade de não sabermos o que estão fazendo de errado com nossos dados, abertura de firmas, cheques, protestos!!!! Para mais informações consultem o site: Serasa Experian.